HC 1029734 - DECISAO

HC 1029734 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo, não tendo cumprido as penas relativas aos crimes impeditivos até 25/12/2022; segundo o entendimento da Terceira Seção do STJ, alinhado ao SL 1.698 do STF, quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido ao crime não impeditivo.

Parties
Paciente: PAULINO EUGENIO ROSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Crime Não Impeditivo, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Unificação De Penas Crime Impeditivo Crime Não Impeditivo +1 more

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Parties

PAULINO EUGENIO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto para crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo com pena remanescente
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a possibilidade de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo, não tendo cumprido as penas relativas aos crimes impeditivos até 25/12/2022; segundo o entendimento da Terceira Seção do STJ, alinhado ao SL 1.698 do STF, quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido ao crime não impeditivo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.