REsp 2226056 - DECISAO

REsp 2226056 - DECISAO

Deferido o recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e inviabilizar a concessão do indulto, tendo em vista que o recorrido não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, de modo que não estavam preenchidos os requisitos normativos para o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Art. 11, Parágrafo Único, Omissão (art. 619 Do Cpp), Segurança Jurídica, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Art. 11, Parágrafo Único +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Concessão de indulto a apenado com pena remanescente por crime impeditivo
  3. 3 Alegada omissão do acórdão de origem quanto ao art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e inviabilizar a concessão do indulto, tendo em vista que o recorrido não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, de modo que não estavam preenchidos os requisitos normativos para o benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, inviabilizando a concessão do indulto
  • Publique-se