AREsp 2455999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de concessão de indulto, formulado de forma inovadora nos embargos de declaração, extrapola o escopo dos recursos dirigidos ao STJ e não foi apreciado pelas instâncias ordinárias (havia risco de supressão de instância); a Vice-Presidência não detém competência para decidir sobre tal matéria; e não cabe ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício em relação a atos de seus próprios membros, competindo ao Supremo Tribunal Federal apreciar mandamus contra atos de Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Atribuições Da Vice Presidência, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Competência Recursos Extraordinários Indulto Natalino Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino pela Vice-Presidência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de concessão de indulto, formulado de forma inovadora nos embargos de declaração, extrapola o escopo dos recursos dirigidos ao STJ e não foi apreciado pelas instâncias ordinárias (havia risco de supressão de instância); a Vice-Presidência não detém competência para decidir sobre tal matéria; e não cabe ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício em relação a atos de seus próprios membros, competindo ao Supremo Tribunal Federal apreciar mandamus contra atos de Tribunais Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.