HC 981588 - DECISAO

HC 981588 - DECISAO

A ordem não é concedida porque o juízo de execução cumpriu a determinação de reapreciação e indeferiu o indulto com fundamento legítimo na existência de falta disciplinar grave cometida dentro do prazo de 12 meses anterior à publicação do Decreto nº 11.846/2023; conforme jurisprudência do STJ, o prazo de 12 meses se refere ao cometimento da falta e não à sua homologação, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Decreto Nº 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Falta Disciplinar De Natureza Grave Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por indeferimento de indulto com base em ação penal em curso por crime impeditivo
  2. 2 Se a ausência de homologação judicial afasta o óbice ao indulto quando a falta grave foi cometida no período de 12 meses
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de indeferimento de indulto após reapreciação pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

A ordem não é concedida porque o juízo de execução cumpriu a determinação de reapreciação e indeferiu o indulto com fundamento legítimo na existência de falta disciplinar grave cometida dentro do prazo de 12 meses anterior à publicação do Decreto nº 11.846/2023; conforme jurisprudência do STJ, o prazo de 12 meses se refere ao cometimento da falta e não à sua homologação, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.