HC 1014111 - DECISAO

HC 1014111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, as penas devem ser consideradas individualmente para cada crime (parágrafo único do art. 5º) e que a aplicação combinada dos arts. 5º e 11 pelo Tribunal de origem, no sentido de obstaculizar o indulto pela soma/unificação das penas, diverge da jurisprudência desta Corte; houve constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto incidindo a análise sobre a pena de cada crime, individualmente.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS PEREIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pleito de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo a análise recair sobre a pena de cada crime,...
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Interpretação Sistemática, Habeas Corpus, Competência Privativa Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Interpretação Sistemática Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICK DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerada a soma/unificação das penas ou a pena individual relativa a cada crime (art. 5º e art. 11 do Decreto)
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o indulto por considerar o somatório das penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, as penas devem ser consideradas individualmente para cada crime (parágrafo único do art. 5º) e que a aplicação combinada dos arts. 5º e 11 pelo Tribunal de origem, no sentido de obstaculizar o indulto pela soma/unificação das penas, diverge da jurisprudência desta Corte; houve constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto incidindo a análise sobre a pena de cada crime, individualmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pleito de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo a análise recair sobre a pena de cada crime,...

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pleito de indulto apresentado pelo paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, com análise da pena de cada crime, individualmente.