HC 1009118 - ACORDAO

HC 1009118 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (soma de penas até 25/12/2024 e vedação por crime praticado com violência ou grave ameaça), e a interpretação extensiva das restrições do decreto seria invasão da competência presidencial; assim, mantém‑se o indeferimento do pedido de indulto.

Parties
Agravante: VICTOR ALCIDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Requisitos Do Decreto Presidencial, Interpretação De Decreto, Competência Do Presidente Da República, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
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Parties

VICTOR ALCIDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto natalino, considerando a soma das penas e a prática de crimes com violência ou grave ameaça
  2. 2 Se é admissível interpretação extensiva das restrições constantes no decreto concessivo de indulto, diante da competência discricionária do Presidente da República

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (soma de penas até 25/12/2024 e vedação por crime praticado com violência ou grave ameaça), e a interpretação extensiva das restrições do decreto seria invasão da competência presidencial; assim, mantém‑se o indeferimento do pedido de indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto natalino.