HC 1033988 - DECISAO

HC 1033988 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o crime de furto qualificado tem pena em abstrato de 2 a 8 anos, ou seja, pena máxima superior a cinco anos, o que impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; ademais, o indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário alterar os critérios fixados no decreto.

Parties
Paciente: JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado, in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Em Abstrato, Furto Qualificado, Retroatividade, Prerrogativa Presidencial
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Parties

JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Cálculo da pena em abstrato para fins de concessão de indulto
  3. 3 Competência e discricionariedade presidencial para instituir condições do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o crime de furto qualificado tem pena em abstrato de 2 a 8 anos, ou seja, pena máxima superior a cinco anos, o que impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; ademais, o indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário alterar os critérios fixados no decreto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.