HC 991372 - DECISAO

HC 991372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por substituir recurso próprio; contudo, conceder a ordem de ofício para anular a decisão do Tribunal de Justiça que determinou a regressão definitiva do regime prisional por ausência de devido processo legal (PAD ou audiência de justificação) em respeito à Súmula 533/STJ; manter, entretanto, a revogação do indulto porque restou demonstrado que a falta grave foi cometida dentro do período de doze meses anterior à vigência do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, sendo tal fato suficiente para impedir a concessão do indulto independentemente da homologação disciplinar.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida parcial e liminarmente para anular a determinação de regressão definitiva do regime; manutenção da revogação do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Súmula 533/stj, Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Indulto Natalino Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do reconhecimento de falta grave e da regressão de regime sem instauração de PAD ou audiência de justificação com o devido processo legal
  2. 2 Possibilidade de manutenção da revogação do indulto quando a falta grave foi cometida no período de vedação do decreto, independentemente de homologação
  3. 3 Limites do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por substituir recurso próprio; contudo, conceder a ordem de ofício para anular a decisão do Tribunal de Justiça que determinou a regressão definitiva do regime prisional por ausência de devido processo legal (PAD ou audiência de justificação) em respeito à Súmula 533/STJ; manter, entretanto, a revogação do indulto porque restou demonstrado que a falta grave foi cometida dentro do período de doze meses anterior à vigência do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, sendo tal fato suficiente para impedir a concessão do indulto independentemente da homologação disciplinar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida parcial e liminarmente para anular a determinação de regressão definitiva do regime; manutenção da revogação do indulto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quanto à determinação de regressão definitiva do regime prisional em razão da ausência de PAD ou audiência de justificação