HC 1012162 - DECISAO

HC 1012162 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a defesa reconheceu erro na capitulação penal; a correta imputação foi o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, cuja pena máxima em abstrato (dois a doze anos) supera o limite de cinco anos exigido pelo art. 5º do Decreto 11.302/2022, tornando inaplicável o indulto natalino a essa condenação; por isso revogou-se o indulto concedido de ofício e denegou-se a ordem quanto a esse ponto.

Parties
Paciente: ERITON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos acolhidos; revogado o indulto natalino concedido anteriormente ao paciente ERITON RODRIGUES DA SILVA em relação ao delito previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67; denegada a ordem quanto a esse ponto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Capitulação Penal, Retificação Processual, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Capitulação Penal Retificação Processual Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERITON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino diante da correta capitulação penal (art. 1º, I vs V do Decreto-Lei 201/67)
  2. 2 Efeito da retificação de capitulação pela defesa sobre decisão que concedeu indulto de ofício
  3. 3 Interpretação das alegações da defesa e princípio da boa-fé processual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a defesa reconheceu erro na capitulação penal; a correta imputação foi o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, cuja pena máxima em abstrato (dois a doze anos) supera o limite de cinco anos exigido pelo art. 5º do Decreto 11.302/2022, tornando inaplicável o indulto natalino a essa condenação; por isso revogou-se o indulto concedido de ofício e denegou-se a ordem quanto a esse ponto.

Court Disposition

Embargos acolhidos; revogado o indulto natalino concedido anteriormente ao paciente ERITON RODRIGUES DA SILVA em relação ao delito previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67; denegada a ordem quanto a esse ponto.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Revogo o indulto natalino concedido anteriormente ao paciente ERITON RODRIGUES DA SILVA em relação ao artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67.