HC 1028797 - DECISAO

HC 1028797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta na interpretação adotada pelas instâncias ordinárias de que as penas devem ser somadas nos termos do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, de modo que a rejeição do pedido de indulto não justificou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS STENERT DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soma De Penas, Hipossuficiência, Indulto Parcial
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Parties

VICTOR MATHEUS STENERT DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a apenados com múltiplas condenações de naturezas distintas
  2. 2 Interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma das penas
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta na interpretação adotada pelas instâncias ordinárias de que as penas devem ser somadas nos termos do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, de modo que a rejeição do pedido de indulto não justificou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.