HC 1030872 - DECISAO

HC 1030872 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a comutação está em consonância com o Decreto nº 11.846/2023, o qual exige o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e veda a concessão do benefício nos casos expressamente previstos, não sendo possível admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: BRENDON WESLEY DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Crime Impeditivo (art. 244‑b Do Eca), Unificação De Penas, Decreto Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Crime Impeditivo (art. 244‑b Do Eca) Unificação De Penas Decreto Nº 11.846/2023 +1 more

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Parties

BRENDON WESLEY DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  2. 2 se, para fins de concessão de indulto/comutação, deve ser exigido o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo isoladamente ou se é possível somar o tempo de cumprimento de todas as penas (unificação)
  3. 3 se o Decreto nº 11.846/2023 veda comutação para condenados por crimes do art. 244‑B do ECA ou enquanto não cumprida a fração exigida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a comutação está em consonância com o Decreto nº 11.846/2023, o qual exige o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e veda a concessão do benefício nos casos expressamente previstos, não sendo possível admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.