HC 1020967 - DECISAO

HC 1020967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora de concessão da ordem de ofício; além disso, nos termos do Decreto nº 12.338/2024, o somatório das penas do paciente até 25/12/2024 ultrapassa o limite previsto, de modo que não estão preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto ou comutação.

Parties
Paciente: CAIO EMERIQUE CARVALHO GOMES; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Decisão Final De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Decreto Nº 12.338/2024, Soma De Penas, Hediondez, Competência Presidencial
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Parties

CAIO EMERIQUE CARVALHO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Decisão Final De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto/comutação com base no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 aplicação do art. 7º (soma das penas até 25/12/2024)
  3. 3 limite de pena máxima de 12 anos previsto no art. 9º, II do Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora de concessão da ordem de ofício; além disso, nos termos do Decreto nº 12.338/2024, o somatório das penas do paciente até 25/12/2024 ultrapassa o limite previsto, de modo que não estão preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto ou comutação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se