REsp 2225790 - DECISAO

REsp 2225790 - DECISAO

De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime qualificado como impeditivo pelo Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a outros crimes enquanto estiver em curso o cumprimento da pena relativa ao delito impeditivo, inclusive quando tal obrigação decorre da unificação de penas; por isso, tendo o recorrido pena ainda em curso por crimes impeditivos (homicídio qualificado e roubos majorados), deve ser cassada a decisão que concedeu o indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 em relação aos demais delitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo praticado em contexto diverso
  2. 2 Incidência do impeditivo do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em caso de unificação de penas
  3. 3 Interpretação restritiva dos decretos de indulto e limites do controle judicial sobre juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República

Ratio Decidendi

De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime qualificado como impeditivo pelo Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a outros crimes enquanto estiver em curso o cumprimento da pena relativa ao delito impeditivo, inclusive quando tal obrigação decorre da unificação de penas; por isso, tendo o recorrido pena ainda em curso por crimes impeditivos (homicídio qualificado e roubos majorados), deve ser cassada a decisão que concedeu o indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 em relação aos demais delitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Cassação da decisão que concedeu o indulto ao recorrido com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022