HC 1031025 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO; Paciente: ROMARIO DE SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2230578-54.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Indulto Natalino, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Decreto N. 12.338/2024

Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática Decreto N. 12.338/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

ROMARIO DE SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2230578-54.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
3 aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.