HC 1030897 - DECISAO

HC 1030897 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 exige arrependimento posterior comprovado por ato voluntário de reparação do dano até o recebimento da denúncia, e, embora a representação pela Defensoria presuma incapacidade econômica, inexiste no caso qualquer sinal de arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano, de modo que o indeferimento do pedido de indulto não caracteriza ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA VAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Arrependimento Posterior, Presunção De Hipossuficiência, Representação Pela Defensoria Pública, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Arrependimento Posterior Presunção De Hipossuficiência Representação Pela Defensoria Pública Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +2 more

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Parties

ROBSON FERREIRA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de indulto com base no art. 9º, XV e art. 12, § 2º do Decreto 12.338/2024
  3. 3 requisito de arrependimento posterior e voluntariedade na reparação do dano (art. 16 CP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 exige arrependimento posterior comprovado por ato voluntário de reparação do dano até o recebimento da denúncia, e, embora a representação pela Defensoria presuma incapacidade econômica, inexiste no caso qualquer sinal de arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano, de modo que o indeferimento do pedido de indulto não caracteriza ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.