REsp 2223658 - DECISAO

REsp 2223658 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, para a concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, deve ser observada a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente (art. 5º, parágrafo único), não sendo a soma ou unificação das penas (art. 111 da LEP) critério impeditivo; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto considerando individualmente cada pena.

Parties
Recorrente: JULIANO MENDONÇA JORGE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma De Penas, Unificação De Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Art. 5º Do Decreto, Art. 11 Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma De Penas Unificação De Penas Pena Máxima Em Abstrato +2 more

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente
  2. 2 Se o art. 11 do Decreto autoriza que a soma das penas unificadas obste a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, para a concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, deve ser observada a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente (art. 5º, parágrafo único), não sendo a soma ou unificação das penas (art. 111 da LEP) critério impeditivo; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto considerando individualmente cada pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada delito
  • Publique-se