HC 1021315 - DECISAO

HC 1021315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de mérito, o Tribunal de origem agiu corretamente ao revogar o indulto porque a paciente não adimpliu a prestação pecuniária exigida, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o cumprimento da fração mínima prevista no decreto presidencial deve ser observado de forma individual para cada pena restritiva de direitos, de modo que o cumprimento parcial da prestação de serviços à comunidade não supre o requisito relativo à prestação pecuniária.

Parties
Paciente: MAIRA APARECIDA DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Prestação Pecuniária, Penas Restritivas De Direitos, Coisa Julgada, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Prestação Pecuniária Penas Restritivas De Direitos Coisa Julgada Tantum Devolutum Quantum Appellatum Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAIRA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de pagamento da prestação pecuniária impede a concessão do indulto
  2. 2 se o acórdão recorrido extrapolou as razões do recurso ministerial e violou a coisa julgada e o princípio tantum devolutum quantum appellatum
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de mérito, o Tribunal de origem agiu corretamente ao revogar o indulto porque a paciente não adimpliu a prestação pecuniária exigida, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o cumprimento da fração mínima prevista no decreto presidencial deve ser observado de forma individual para cada pena restritiva de direitos, de modo que o cumprimento parcial da prestação de serviços à comunidade não supre o requisito relativo à prestação pecuniária.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus