AREsp 2515364 - ACORDAO

AREsp 2515364 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante cumpre pena unificada que inclui crimes hediondos qualificados como impeditivos (roubo circunstanciado, estupro e estupro de vulnerável) e não havia cumprido integralmente as penas referentes a esses crimes em 25 de dezembro de 2022; nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação do STF, tal fato impede a concessão do indulto natalino, e os atos normativos presidenciais são considerados no conceito de lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: ERASMO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Colegiada Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Competência Do STJ, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERASMO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Colegiada Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial e conceito de lei federal para atos normativos presidenciais
  2. 2 Incidência do crime impeditivo do indulto em caso de unificação de penas
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante cumpre pena unificada que inclui crimes hediondos qualificados como impeditivos (roubo circunstanciado, estupro e estupro de vulnerável) e não havia cumprido integralmente as penas referentes a esses crimes em 25 de dezembro de 2022; nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação do STF, tal fato impede a concessão do indulto natalino, e os atos normativos presidenciais são considerados no conceito de lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o indeferimento do indulto natalino.