HC 1007358 - ACORDAO
Como o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2024, deixou de cumprir a fração mínima exigida pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024; tal requisito é objetivo e taxativo, impedindo a concessão do indulto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: LUIS CARLOS LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Requisito Temporal Mínimo, Início Do Cumprimento Da Pena, Intempestividade Recursal
Case Brief
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Parties
LUIS CARLOS LEAL
Agravante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do requisito temporal mínimo do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024
- 2 Alegada inaplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto
- 3 Ilegalidade por imposição de restrições não previstas no decreto (princípio da legalidade penal e usurpação de competência presidencial)
Ratio Decidendi
Como o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2024, deixou de cumprir a fração mínima exigida pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024; tal requisito é objetivo e taxativo, impedindo a concessão do indulto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino
Full Case Text
Judgment text and source record
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