AREsp 2964360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido que revogou o indulto por existência de condenação impeditiva sem cumprimento integral da respectiva pena está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, que consideram crime impeditivo tanto em caso de concurso quanto quando remanescente de unificação de penas, e, ainda, porque a pretensão recursal esbarraria nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO MARTINS DE SOUZA MENDES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada/recorrido: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Contraminutante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Súmula N. 83/stj +2 more

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Parties

RODRIGO MARTINS DE SOUZA MENDES

Agravante/recorrente

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Contraminutante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos quando praticados em contextos fáticos distintos
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre consideração do crime impeditivo em casos de concurso e unificação de penas
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido que revogou o indulto por existência de condenação impeditiva sem cumprimento integral da respectiva pena está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, que consideram crime impeditivo tanto em caso de concurso quanto quando remanescente de unificação de penas, e, ainda, porque a pretensão recursal esbarraria nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.