HC 1032659 - DECISAO

HC 1032659 - DECISAO

A Corte Superior não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN GAUDINE DE JESUS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Grave, Regressão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Falta Grave Regressão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUAN GAUDINE DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da súmula em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.