HC 1012162 - DECISAO

HC 1012162 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão que negou o indulto com base em capitulação diversa (art. 1º, I) e na soma de penas, pois o crime para o qual se pleiteou o benefício (art. 1º, V, do DL 201/1967) tem pena máxima em abstrato inferior a cinco anos e o art. 5º, §único, do Decreto 11.302/2022 exige análise individualizada em caso de concurso de crimes; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer o indulto natalino e extinguir a punibilidade quanto a esse delito.

Parties
Paciente: ERITON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Como Substitutivo; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo recursal; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer indulto natalino e extinguir punibilidade em relação ao art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Capitulação Penal, Extinção Da Punibilidade
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Parties

ERITON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Como Substitutivo; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto Presidencial 11.302/2022 ao indulto natalino
  3. 3 se a pena máxima em abstrato do art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967 permite a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão que negou o indulto com base em capitulação diversa (art. 1º, I) e na soma de penas, pois o crime para o qual se pleiteou o benefício (art. 1º, V, do DL 201/1967) tem pena máxima em abstrato inferior a cinco anos e o art. 5º, §único, do Decreto 11.302/2022 exige análise individualizada em caso de concurso de crimes; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer o indulto natalino e extinguir a punibilidade quanto a esse delito.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo recursal; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer indulto natalino e extinguir punibilidade em relação ao art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967

Orders

  • Reconhecer o indulto natalino ao paciente em relação à pena do delito previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967
  • Extinção da punibilidade quanto à pena do referido delito