HC 1033381 - DECISAO

HC 1033381 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo foi fundamentado no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em razão de existir pena a cumprir por crime impeditivo (incluindo remanescente de unificação de penas), entendimento que está em consonância com a orientação do STF e da Terceira Seção do STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia e a matéria suscitada sobre eventual posterioridade da condenação ao decreto não foi apreciada pelo acórdão atacado, o que impediria análise por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FAGNER SOARES DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Supressão De Instância +1 more

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Parties

FAGNER SOARES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de indulto quando existe crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo foi fundamentado no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em razão de existir pena a cumprir por crime impeditivo (incluindo remanescente de unificação de penas), entendimento que está em consonância com a orientação do STF e da Terceira Seção do STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia e a matéria suscitada sobre eventual posterioridade da condenação ao decreto não foi apreciada pelo acórdão atacado, o que impediria análise por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.