HC 1027119 - DECISAO

HC 1027119 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o paciente não preenche os requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023: a soma das penas unificadas atinge 16 anos, 3 meses e 25 dias, excedendo os limites do decreto, e há condenação por crime com violência ou grave ameaça, configurando óbice ao benefício; ademais, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido, cabendo negar seguimento ao writ.

Parties
Paciente: THIAGO RAFAEL LOPES CHAGAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos Para Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Soma Das Penas Requisitos Objetivos Para Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RAFAEL LOPES CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de declaração do indulto
  3. 3 Se condenação por crime com violência ou grave ameaça impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o paciente não preenche os requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023: a soma das penas unificadas atinge 16 anos, 3 meses e 25 dias, excedendo os limites do decreto, e há condenação por crime com violência ou grave ameaça, configurando óbice ao benefício; ademais, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido, cabendo negar seguimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.