REsp 2230184 - DECISAO

REsp 2230184 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRO contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a vedação expressa do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (art. 8º), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para cassar a decisão que havia declarado extinta a punibilidade com base no indulto natalino; assim, não se admite a concessão do indulto a quem está abrangido pela vedação do decreto, ainda que a conversão da pena em restritiva não tenha sido operacionalizada por ausência de audiência admonitória quando tal entendimento conflita com a norma do decreto e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: recorrido (apelido/nome não informado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento Para Cassar Decisão Que Concedeu Indulto Natalino
Outcome
Recurso especial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido com base no indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Conversão De Pena, Audiência Admonitória, Penas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

recorrido (apelido/nome não informado nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento Para Cassar Decisão Que Concedeu Indulto Natalino

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 8º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 validação da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos diante da ausência de audiência admonitória
  3. 3 limites da revisão judicial sobre indulto presidencial e requisitos objetivos/subjetivos do decreto presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRO contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a vedação expressa do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (art. 8º), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para cassar a decisão que havia declarado extinta a punibilidade com base no indulto natalino; assim, não se admite a concessão do indulto a quem está abrangido pela vedação do decreto, ainda que a conversão da pena em restritiva não tenha sido operacionalizada por ausência de audiência admonitória quando tal entendimento conflita com a norma do decreto e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido com base no indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

Orders

  • Cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido com base no indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
  • Intimem-se.