HC 1018158 - DECISAO

HC 1018158 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o crime de disparo de arma de fogo foi praticado com violência e grave ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplica‑se a vedação do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto, ainda que o tipo penal não contemple a violência como elementar do delito.

Parties
Paciente: WOLNEY GOMES PESSOA; Juízo a Quo: Vara de Execuções Penas em Regime Aberto do Distrito Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WOLNEY GOMES PESSOA

Paciente

Vara de Execuções Penas em Regime Aberto do Distrito Federal

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alcance da vedação do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o crime de disparo de arma de fogo cometido em contexto de violência doméstica impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o crime de disparo de arma de fogo foi praticado com violência e grave ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplica‑se a vedação do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto, ainda que o tipo penal não contemple a violência como elementar do delito.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.