HC 1019068 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias de origem corretamente indeferiram o pedido de indulto com base na ausência do requisito objetivo: existência de crime impeditivo (crimes hediondos e praticados com violência contra a pessoa), vedados pelo art. 7º, I e II, do Decreto n. 11.302/2022; assim, não houve constrangimento ilegal a autorizar o conhecimento do habeas corpus de ofício e o recurso não merece provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto Humanitário, Doença Terminal, Crime Impeditivo, Crimes Hediondos, Violência Contra a Pessoa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Indulto Humanitário Doença Terminal Crime Impeditivo +2 more

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Parties

JULIO CESAR DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a pessoa com doença terminal
  2. 2 Incidência da vedação do art. 7º, I e II, do Decreto n. 11.302/2022 (crimes hediondos e praticados com violência ou grave ameaça)
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal que justifique conhecimento do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias de origem corretamente indeferiram o pedido de indulto com base na ausência do requisito objetivo: existência de crime impeditivo (crimes hediondos e praticados com violência contra a pessoa), vedados pelo art. 7º, I e II, do Decreto n. 11.302/2022; assim, não houve constrangimento ilegal a autorizar o conhecimento do habeas corpus de ofício e o recurso não merece provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.