HC 1020361 - DECISAO

HC 1020361 - DECISAO

A interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 impõe prevalência da regra específica do art. 11, parágrafo único, que veda a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo incluído na execução unificada (no caso, tráfico de drogas), justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: WESLEY RICHARD COSTA CARVALHO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Receptação
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

WESLEY RICHARD COSTA CARVALHO

Paciente

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do pedido de indulto natalino com base no Decreto n. 11.302/2022 em razão de existência de crime impeditivo na execução unificada de penas

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 impõe prevalência da regra específica do art. 11, parágrafo único, que veda a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo incluído na execução unificada (no caso, tráfico de drogas), justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.