HC 1035432 - DECISAO

HC 1035432 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de indulto, aplicando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não considerando como impeditivo o limite quantitativo do art. 5º do mesmo decreto, sem prejuízo de outros elementos relevantes na análise do pedido.

Parties
Paciente: NATÁLIA DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reanálise do pleito de indulto conforme art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

NATÁLIA DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de indulto, aplicando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não considerando como impeditivo o limite quantitativo do art. 5º do mesmo decreto, sem prejuízo de outros elementos relevantes na análise do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reanálise do pleito de indulto conforme art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder ordem de ofício determinando que o Juízo da execução reanalise o pleito de indulto, atendendo à exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não utilizando como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, sem prejuízo da consideração de outros elementos que possam...