HC 1012559 - DECISAO

HC 1012559 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, ao tempo da edição do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o paciente estava condenado também por crime de roubo circunstanciado qualificado como hediondo (art. 157, §2º, I, II e V, CP), o que o torna inelegível ao indulto segundo os arts. 5º, 7º e 11 do referido decreto, sendo a hediondez aferida na data do decreto e não no momento da prática delituosa.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Hediondez, Concurso De Crimes, Comutação De Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Grave
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Indulto Natalino Hediondez Concurso De Crimes Comutação De Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Grave

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida ao tempo da prática do fato ou à data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se o indulto pode ser concedido a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena de crime impeditivo elencado no decreto
  3. 3 Natureza jurídica do indulto como ato de clemência presidencial e suas consequências temporais

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, ao tempo da edição do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o paciente estava condenado também por crime de roubo circunstanciado qualificado como hediondo (art. 157, §2º, I, II e V, CP), o que o torna inelegível ao indulto segundo os arts. 5º, 7º e 11 do referido decreto, sendo a hediondez aferida na data do decreto e não no momento da prática delituosa.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.