AREsp 2916486 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação constitucional dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente a interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao indulto natalino), matéria abrangida pelo Tema 660 do STF, de forma que não há repercussão geral reconhecida, e, assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Indulto Natalino, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Negativa De Seguimento, Interpretação De Decreto Presidencial, Suspensão De Liminar 1.698/rs
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Processo Civil Indulto Natalino Repercussão Geral Tema 660 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino quando há crime impeditivo em cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegações dependentes de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação constitucional dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente a interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao indulto natalino), matéria abrangida pelo Tema 660 do STF, de forma que não há repercussão geral reconhecida, e, assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.