HC 1019008 - ACORDAO

HC 1019008 - ACORDAO

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Objetivos Do Indulto, Habeas Corpus, Reparação Do Dano, Interpretação Estrita Da Norma
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Requisitos Objetivos Do Indulto Habeas Corpus Reparação Do Dano Interpretação Estrita Da Norma

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Parties

THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 interpretação dos requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 cumprimento do lapso temporal mínimo