AREsp 3021638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o indulto natalino é ato discricionário do Presidente da República e que a concessão deve observar as hipóteses e vedações do Decreto n. 11.302/2022, notadamente a vedação de extensão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º) e a exigência, sedimentada na jurisprudência desta Corte, de que o condenado tenha iniciado o cumprimento da pena para fazer jus ao benefício.

Parties
Agravante: ANDRES ANTONIO MARCANO GUZMAN; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Requisitos Para Concessão De Indulto, Reconversão De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Requisitos Para Concessão De Indulto Reconversão De Pena +1 more

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Parties

ANDRES ANTONIO MARCANO GUZMAN

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e interpretação do art. 5º quanto à exigência de início do cumprimento da pena para concessão do indulto natalino
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenados cuja pena foi substituída por restritivas de direitos ou posteriormente reconvertida em privativa
  3. 3 Competência discricionária do Presidente da República para estipular condições do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o indulto natalino é ato discricionário do Presidente da República e que a concessão deve observar as hipóteses e vedações do Decreto n. 11.302/2022, notadamente a vedação de extensão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º) e a exigência, sedimentada na jurisprudência desta Corte, de que o condenado tenha iniciado o cumprimento da pena para fazer jus ao benefício.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.