REsp 2225837 - DECISAO

REsp 2225837 - DECISAO

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada por esta Corte, exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo antes da incidência do indulto sobre crimes não impeditivos, independentemente de concorrência formal ou material entre os delitos; portanto, subsiste óbice à concessão do indulto no caso de pena remanescente por crime impeditivo, razão pela qual o acórdão que afastou esse óbice foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: EVERTON WILLIAN MILCHARECK KRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Jurisprudência Do STJ E STF
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EVERTON WILLIAN MILCHARECK KRAUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino pode ser concedido quando há pena remanescente por crime impeditivo, ainda que os delitos não tenham sido praticados em concurso formal ou material.
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e sua conformidade com a jurisprudência do STF.

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada por esta Corte, exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo antes da incidência do indulto sobre crimes não impeditivos, independentemente de concorrência formal ou material entre os delitos; portanto, subsiste óbice à concessão do indulto no caso de pena remanescente por crime impeditivo, razão pela qual o acórdão que afastou esse óbice foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o indulto.

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5008068-04.2024.8.21.7000/RS.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre/RS que indeferiu o indulto (Execução n. 0227671-93.2016.8.21.0001).