HC 984380 - ACORDAO

HC 984380 - ACORDAO

O art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas para aferição dos limites temporais previstos no art. 2º; como a soma das penas do paciente alcança 16 anos, superior ao limite de 12 anos previsto no art. 2º, II, do decreto, não há preenchimento dos requisitos legais para concessão do indulto, devendo o agravo regimental ser desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Agravante: DANIEL ROBSON SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Soma Das Penas, Requisitos Para Concessão Do Indulto, Concurso Com Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Soma Das Penas Requisitos Para Concessão Do Indulto Concurso Com Crime Impeditivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ROBSON SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Interpretação do art. 9º e do art. 2º, II, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Efeitos do concurso com crime impeditivo e aplicação do parágrafo único do art. 9º

Ratio Decidendi

O art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas para aferição dos limites temporais previstos no art. 2º; como a soma das penas do paciente alcança 16 anos, superior ao limite de 12 anos previsto no art. 2º, II, do decreto, não há preenchimento dos requisitos legais para concessão do indulto, devendo o agravo regimental ser desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus