HC 1023610 - DECISAO

HC 1023610 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na interpretação do Tribunal Regional ao condicionar a concessão do indulto ao cumprimento integral da pena pela associação para o tráfico, pois esse delito não consta do rol taxativo de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; portanto, não se pode exigir o cumprimento dessa pena para concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado, e por isso a exigência foi afastada de ofício, sem conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração e, de ofício, concedo a ordem para afastar a exigência de cumprimento integral da pena relativa ao crime de associação para o tráfico; julgo prejudicado o pedido de suspensão do início do processo de execução penal (fls. 149-151).
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Interpretação Normativa
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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de condicionamento do indulto ao cumprimento de pena por crime não listado como impeditivo
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na interpretação do Tribunal Regional ao condicionar a concessão do indulto ao cumprimento integral da pena pela associação para o tráfico, pois esse delito não consta do rol taxativo de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; portanto, não se pode exigir o cumprimento dessa pena para concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado, e por isso a exigência foi afastada de ofício, sem conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço da impetração e, de ofício, concedo a ordem para afastar a exigência de cumprimento integral da pena relativa ao crime de associação para o tráfico; julgo prejudicado o pedido de suspensão do início do processo de execução penal (fls. 149-151).

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder de ofício a ordem para afastar a exigência de cumprimento integral da pena relativa ao crime de associação para o tráfico