HC 1015463 - DECISAO

HC 1015463 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, reincidente, não cumpriu os dois terços da pena relativos ao crime hediondo exigidos pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024; o indulto é uma graça condicionada e excepcional, e a ausência de requisitos legais impede sua concessão, não configurando constrangimento ilegal remediável por habeas corpus.

Parties
Paciente: RONIEL MOTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Crime Hediondo, Requisitos Legais Do Indulto, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Crime Hediondo Requisitos Legais Do Indulto Fundamentação Judicial

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Parties

RONIEL MOTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento do indulto natalino por ausência do cumprimento de 2/3 da pena relativa a crime hediondo configura constrangimento ilegal
  2. 2 se as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação adequada
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para revisar o indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, reincidente, não cumpriu os dois terços da pena relativos ao crime hediondo exigidos pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024; o indulto é uma graça condicionada e excepcional, e a ausência de requisitos legais impede sua concessão, não configurando constrangimento ilegal remediável por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.