HC 1041504 - DECISAO

HC 1041504 - DECISAO

Não se conhece do Habeas Corpus e indefere-se liminarmente porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão estadual fundamentou a cassação do indulto com base na vedação aos reincidentes prevista no art. 12 do Decreto 11.302/2022, entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte e com a interpretação constitucional do art. 5º do Decreto pelo STF.

Parties
Paciente: FELIPE VARELLA DE JESUS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Julgamento Extra Petita
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Reincidência Decreto 11.302/2022 Habeas Corpus Agravo Em Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VARELLA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a reincidentes
  3. 3 ocorrência de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do Habeas Corpus e indefere-se liminarmente porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão estadual fundamentou a cassação do indulto com base na vedação aos reincidentes prevista no art. 12 do Decreto 11.302/2022, entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte e com a interpretação constitucional do art. 5º do Decreto pelo STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.