HC 1042347 - DECISAO

HC 1042347 - DECISAO

Havendo disposição expressa no art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 que excepciona o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, e diante do entendimento do STF de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda (Tema 1400/RE 1542482 RG), houve constrangimento ilegal ao indeferir o indulto com base no requisito objetivo invocado; assim, é necessária nova análise pelo Juízo de Execução quanto aos demais requisitos do Decreto.

Parties
Paciente: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Coator: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem, de ofício, para afastado o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado, determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Natureza Hedionda, Controle De Constitucionalidade E Via Adequada
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Natureza Hedionda +1 more

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Parties

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Classificação do tráfico privilegiado como hediondo ou não
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal por indeferimento do indulto com base na pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Havendo disposição expressa no art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 que excepciona o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, e diante do entendimento do STF de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda (Tema 1400/RE 1542482 RG), houve constrangimento ilegal ao indeferir o indulto com base no requisito objetivo invocado; assim, é necessária nova análise pelo Juízo de Execução quanto aos demais requisitos do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem, de ofício, para afastado o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado, determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022, inclusive requisitos relativos ao cumprimento integral da pena em crime impeditivo, ser primária e não integrar organização criminosa.
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.