HC 1036843 - DECISAO

HC 1036843 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO RIBAMAR SALES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Processo n. 6002832-69.2025.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Topics
Indulto Natalino, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão/unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão/unirrecorribilidade

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Parties

ANTONIO RIBAMAR SALES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Processo n. 6002832-69.2025.8.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) em razão do trânsito em julgado das condenações
  3. 3 Efeito da desídia da defesa na preclusão e no direito ao indulto