AREsp 2834923 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de litispendência/reiteração, pois o mesmo pedido e a mesma causa de pedir já haviam sido apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 957.596/TO), configurando ausência de interesse recursal e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAIME RESPLANDES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Em Abstrato Vs Pena Em Concreto, Inadmissão De Recurso Por Súmula 83/stj, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Pena Em Abstrato Vs Pena Em Concreto Inadmissão De Recurso Por Súmula 83/stj Litispendência Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAIME RESPLANDES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 deve ser aferido pela pena em abstrato ou pela pena em concreto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao caso de condenação por comércio ilegal de arma de fogo
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial por reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de litispendência/reiteração, pois o mesmo pedido e a mesma causa de pedir já haviam sido apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 957.596/TO), configurando ausência de interesse recursal e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.