REsp 2225791 - DECISAO

REsp 2225791 - DECISAO

Tendo o apenado condenações por crime impeditivo (roubo) com pena ainda não integralmente cumprida, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 – na interpretação harmonizada com o entendimento do STF de que o crime impeditivo inclui remanescente de unificação de penas – o que impede a concessão do indulto natalino; assim, o acórdão recorrido que concedeu o indulto foi reformado e o benefício cassado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JEAN CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e cassar o indulto concedido ao apenado Jean Carlos dos Santos Bitencourt, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Para Concessão De Indulto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JEAN CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do indulto a apenado com pena remanescente por crime impeditivo
  3. 3 harmonização do entendimento do STJ com o do STF sobre crime impeditivo

Ratio Decidendi

Tendo o apenado condenações por crime impeditivo (roubo) com pena ainda não integralmente cumprida, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 – na interpretação harmonizada com o entendimento do STF de que o crime impeditivo inclui remanescente de unificação de penas – o que impede a concessão do indulto natalino; assim, o acórdão recorrido que concedeu o indulto foi reformado e o benefício cassado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e cassar o indulto concedido ao apenado Jean Carlos dos Santos Bitencourt, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e cassar o indulto concedido ao apenado Jean Carlos dos Santos Bitencourt.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto.