AREsp 2802288 - DECISAO

AREsp 2802288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, ao se considerar as causas de aumento de pena que integram o preceito secundário, a pena máxima em abstrato ultrapassa o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, tornando inaplicável o indulto natalino.

Parties
Agravante: MARIO CAMAROZANO; Parte Contrária (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento De Pena, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Pena Máxima Em Abstrato Causas De Aumento De Pena Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO CAMAROZANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Contrária (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Consideração das causas de aumento de pena para aferição da pena máxima em abstrato
  3. 3 Inaplicabilidade do indulto quando a pena máxima em abstrato ultrapassa cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, ao se considerar as causas de aumento de pena que integram o preceito secundário, a pena máxima em abstrato ultrapassa o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, tornando inaplicável o indulto natalino.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se a decisão