HC 1005325 - DECISAO

HC 1005325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão do mérito e por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a corte aplicou o entendimento de que os benefícios presidenciais alcançam apenas penas em execução na data prevista e que a audiência admonitória marca o início da execução no regime aberto, não sendo admissível interpretação extensiva do decreto.

Parties
Embargante (paciente): MAGDA GRAZIELE DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Audiência Admonitória, Temporalidade Do Decreto, Benefícios Presidenciais
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Audiência Admonitória Temporalidade Do Decreto Benefícios Presidenciais

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Parties

MAGDA GRAZIELE DE LIMA SANTOS

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o indulto natalino pode ser concedido antes do início formal da execução penal
  2. 2 se a audiência admonitória constitui o marco efetivo da execução no regime aberto
  3. 3 interpretação do art. 2º, IV, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à dispensa da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão do mérito e por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a corte aplicou o entendimento de que os benefícios presidenciais alcançam apenas penas em execução na data prevista e que a audiência admonitória marca o início da execução no regime aberto, não sendo admissível interpretação extensiva do decreto.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.