HC 1019957 - DECISAO

HC 1019957 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente não preencheu os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022: encontrava-se cumprindo pena por crimes considerados impeditivos e a pena máxima em abstrato atribuível ao delito objeto do pedido ultrapassa cinco anos, aplicando-se também a vedação contida no art. 11 do Decreto quanto à necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para a concessão do indulto sobre demais delitos.

Parties
Paciente: WILLIAN ASSIS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Cumprimento De Penas Impeditivas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

WILLIAN ASSIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 impede a concessão do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se é exigido o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para possibilitar o indulto sobre demais delitos não impeditivos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente não preencheu os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022: encontrava-se cumprindo pena por crimes considerados impeditivos e a pena máxima em abstrato atribuível ao delito objeto do pedido ultrapassa cinco anos, aplicando-se também a vedação contida no art. 11 do Decreto quanto à necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para a concessão do indulto sobre demais delitos.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.