REsp 2226033 - DECISAO

REsp 2226033 - DECISAO

Em respeito à segurança jurídica e ao entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, aplicou-se o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, reconhecendo-se que, havendo remanescente de pena relativa a crime impeditivo após unificação, não se preenchem os requisitos para concessão do indulto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para inviabilizar o indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, inviabilizando a concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 requisitos normativos para concessão do indulto natalino
  3. 3 incidência de crime impeditivo quando resta pena a cumprir após unificação

Ratio Decidendi

Em respeito à segurança jurídica e ao entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, aplicou-se o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, reconhecendo-se que, havendo remanescente de pena relativa a crime impeditivo após unificação, não se preenchem os requisitos para concessão do indulto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para inviabilizar o indulto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, inviabilizando a concessão do indulto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.