HC 998393 - ACORDAO

HC 998393 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, conforme interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 pelo Tribunal Pleno do STF e entendimento do STJ, é exigido o integral cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos quando houver condenações por dois ou mais crimes, ainda que em processos distintos; tal requisito não estava preenchido, motivo pelo qual não cabia concessão do indulto.

Parties
Paciente: ROBSON TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Requisitos Do Indulto, Cumprimento Integral De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Crimes Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 Requisitos Do Indulto +1 more

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Parties

ROBSON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o apenado possui condenações por dois ou mais crimes, inclusive em processos distintos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo
  3. 3 Aplicação do art. 69 do Código Penal e atuação do Juiz da Vara de Execuções Criminais na identificação de concurso de crimes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, conforme interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 pelo Tribunal Pleno do STF e entendimento do STJ, é exigido o integral cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos quando houver condenações por dois ou mais crimes, ainda que em processos distintos; tal requisito não estava preenchido, motivo pelo qual não cabia concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus (pedido de indulto)