HC 1001330 - ACORDAO

HC 1001330 - ACORDAO

Por ser discricionária a concessão do indulto (art. 84, XII, CF) e por firme entendimento jurisprudencial de que, para fins de indulto, a natureza do crime se verifica à luz da legislação vigente na data de edição do decreto presidencial, admite-se a exclusão do benefício para condenados por crime hediondo classificados como tais na data do Decreto n. 12.388/2024; tal vedação não configura ofensa à irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual o indeferimento do indulto foi correto e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: MAURÍCIO RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Discricionariedade Do Presidente Da República, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Discricionariedade Do Presidente Da República Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MAURÍCIO RIBEIRO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza de crime deve ser aferida na data do fato ou na data da edição do decreto presidencial para fins de concessão de indulto
  2. 2 Se a vedação de indulto a condenados por crime hediondo, quando a qualificação como hediondo ocorreu após o fato, viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se a discricionariedade presidencial permite excluir categorias de condenados do indulto por ato normativo

Ratio Decidendi

Por ser discricionária a concessão do indulto (art. 84, XII, CF) e por firme entendimento jurisprudencial de que, para fins de indulto, a natureza do crime se verifica à luz da legislação vigente na data de edição do decreto presidencial, admite-se a exclusão do benefício para condenados por crime hediondo classificados como tais na data do Decreto n. 12.388/2024; tal vedação não configura ofensa à irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual o indeferimento do indulto foi correto e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.