RHC 212501 - ACORDAO

O indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando houver pena remanescente por crime impeditivo listado no art. 7º, aplicando‑se tal vedação independentemente de concurso formal ou material entre delitos; no caso concreto o agravante ainda cumpre pena por crimes impeditivos, logo o benefício é inviável.

Parties: Agravante: FÁ BIO HENRIQUE ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes

Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

FÁ BIO HENRIQUE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Se a existência de penas por crimes impeditivos afasta a concessão do indulto natalino
2 Se, em hipóteses de condenações autônomas (ações penais distintas), pode ser desconsiderada a exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão agravada que indeferiu a concessão do indulto natalino enquanto houver cumprimento de penas por crimes impeditivos