HC 1002906 - DECISAO

HC 1002906 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o paciente não cumpriu a fração mínima prevista no art. 9º, I do Decreto nº 12.338/2024 (tinha 17,58% da pena quando exigido 1/5 = 20%) e não comprovou ser imprescindível aos cuidados do filho menor, estando a guarda com a genitora; somado ao princípio de que habeas corpus não substitui recurso cabível, afastou‑se a alegação de ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: KAIQUE COSTA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Requisitos Temporais Para Indulto, Imprescindibilidade Aos Cuidados De Filho Menor, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
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Parties

KAIQUE COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos do Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto natalino
  2. 2 Se a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do filho menor restou comprovada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o paciente não cumpriu a fração mínima prevista no art. 9º, I do Decreto nº 12.338/2024 (tinha 17,58% da pena quando exigido 1/5 = 20%) e não comprovou ser imprescindível aos cuidados do filho menor, estando a guarda com a genitora; somado ao princípio de que habeas corpus não substitui recurso cabível, afastou‑se a alegação de ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique‑se e intime‑m‑se